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Quais elementos obrigatórios devem constar na intimação para apresentação de informações ou provas?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais elementos obrigatórios devem constar na intimação para apresentação de informações ou provas?
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Resposta
A intimação deve mencionar a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Quando for necessária a prestação de informação ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, será expedida intimação para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
§ 1º Não sendo atendida a intimação, o órgão competente, se entender relevante a matéria, e desde que possível, poderá suprir de ofício a omissão, não se eximindo do dever de decidir.
§ 2º Quando informação, prática de ato ou documento solicitados ao interessado, for imprescindível à apreciação de pedido formulado, o não atendimento da solicitação implicará arquivamento fundamentado do processo.
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