Flashcard FC799486
Em que hipótese a Administração deve intimar o postulante para apresentar manifestação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que hipótese a Administração deve intimar o postulante para apresentar manifestação?
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Resposta
Quando os elementos colhidos puderem acarretar agravamento da situação jurídica do postulante.Nessa situação a intimação para manifestação é obrigatória.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Quando os elementos colhidos puderem conduzir ao agravamento da situação jurídica do postulante, será ele intimado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
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