Flashcard FC799487
Qual é o prazo para o postulante apresentar manifestação após ser intimado nessa hipótese?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o prazo para o postulante apresentar manifestação após ser intimado nessa hipótese?
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Resposta
O prazo para apresentar manifestação é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Quando os elementos colhidos puderem conduzir ao agravamento da situação jurídica do postulante, será ele intimado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
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