Flashcard FC799502
Quem pode estabelecer outros meios de participação no processo em matéria relevante?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode estabelecer outros meios de participação no processo em matéria relevante?
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Resposta
Os órgãos e entidades administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação no processo, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente constituídas.
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