Flashcard FC799503
Em que situações os órgãos e entidades administrativas podem criar outros meios de participação no processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situações os órgãos e entidades administrativas podem criar outros meios de participação no processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a questão envolver matéria relevante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação no processo, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente constituídas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em