Flashcard FC799504
De que formas os órgãos e entidades administrativas podem instituir outros meios de participação no processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
De que formas os órgãos e entidades administrativas podem instituir outros meios de participação no processo?
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Resposta
Podem instituir diretamente ou por meio de organizações e associações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação no processo, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente constituídas.
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