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Quem pode convocar conferência de serviço quando houver matéria envolvendo diferentes interesses setoriais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode convocar conferência de serviço quando houver matéria envolvendo diferentes interesses setoriais?
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Resposta
O Chefe do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - No exame de matéria que envolva diferentes interesses setoriais, o Chefe do Executivo poderá convocar conferência de serviço, reunindo os órgãos e entidades competentes, a fim de emitir decisão célere.
§ 1º Sempre que possível, a conferência será realizada em sessão única.
§ 2º Em casos de urgência, o Chefe do Executivo poderá estabelecer prazo máximo para a providência ou decisão de cada órgão ou entidade, sob pena de responsabilização funcional das autoridades que se omitirem.
§ 3º Ultrapassado o prazo, caso a demora possa causar prejuízos graves ao interesse público, o Chefe do Executivo poderá avocar a competência de órgão da Administração direta hierarquicamente vinculado.
§ 4º As providências ou decisões resultantes das sessões da conferência de serviço serão lavradas em ata.
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