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O que pode ser estabelecido em casos de urgência quanto ao prazo para providência ou decisão de cada órgão ou entidade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que pode ser estabelecido em casos de urgência quanto ao prazo para providência ou decisão de cada órgão ou entidade?
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Resposta
Afixação de prazo máximo para a providência ou decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - No exame de matéria que envolva diferentes interesses setoriais, o Chefe do Executivo poderá convocar conferência de serviço, reunindo os órgãos e entidades competentes, a fim de emitir decisão célere.
§ 1º Sempre que possível, a conferência será realizada em sessão única.
§ 2º Em casos de urgência, o Chefe do Executivo poderá estabelecer prazo máximo para a providência ou decisão de cada órgão ou entidade, sob pena de responsabilização funcional das autoridades que se omitirem.
§ 3º Ultrapassado o prazo, caso a demora possa causar prejuízos graves ao interesse público, o Chefe do Executivo poderá avocar a competência de órgão da Administração direta hierarquicamente vinculado.
§ 4º As providências ou decisões resultantes das sessões da conferência de serviço serão lavradas em ata.
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