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Quando o parecer do órgão consultivo deve integrar a instrução processual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando o parecer do órgão consultivo deve integrar a instrução processual?
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Resposta
Quando a sua emissão for exigida por disposição de ato normativo; nessa hipótese o parecer integra a instrução processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O parecer emitido pelo órgão consultivo, quando exigido por disposição de ato normativo, integrará a instrução processual para subsidiar a decisão da autoridade competente.
Parágrafo Único. Inexistindo disposição específica determinando a manifestação do órgão consultivo, durante a instrução processual, a solicitação do seu pronunciamento deverá ser justificada.
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