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O que se exige ao solicitar o pronunciamento do órgão consultivo na ausência de determinação específica?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que se exige ao solicitar o pronunciamento do órgão consultivo na ausência de determinação específica?
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Resposta
Exige-se que a solicitação do pronunciamento seja justificada durante a instrução processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O parecer emitido pelo órgão consultivo, quando exigido por disposição de ato normativo, integrará a instrução processual para subsidiar a decisão da autoridade competente.
Parágrafo Único. Inexistindo disposição específica determinando a manifestação do órgão consultivo, durante a instrução processual, a solicitação do seu pronunciamento deverá ser justificada.
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