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A lei obriga o órgão responsável pela instrução a solicitar laudo técnico de órgão substituto quando o órgão designado não cumprir o prazo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A lei obriga o órgão responsável pela instrução a solicitar laudo técnico de órgão substituto quando o órgão designado não cumprir o prazo?
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Resposta
Não. A norma confere faculdade ao órgão responsável pela instrução, não obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Quando, por disposição de ato normativo, houver necessidade de obtenção prévia de laudo técnico de órgão administrativo e este não cumprir o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução poderá solicitar laudo técnico de outro órgão oficial, dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
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