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Qual exigência de **capacidade técnica** deve atender o órgão substituto para elaborar o laudo técnico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual exigência de **capacidade técnica** deve atender o órgão substituto para elaborar o laudo técnico?
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Resposta
O órgão substituto deve possuir capacidade técnica equivalente à do órgão inicialmente designado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Quando, por disposição de ato normativo, houver necessidade de obtenção prévia de laudo técnico de órgão administrativo e este não cumprir o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução poderá solicitar laudo técnico de outro órgão oficial, dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
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