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Que direito é assegurado ao postulante após o encerramento da instrução processual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que direito é assegurado ao postulante após o encerramento da instrução processual?
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Resposta
A lei assegura ao postulante o direito de apresentar manifestação final após o encerramento da instrução processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final após o encerramento da instrução processual.
Parágrafo Único. Se, após a manifestação final, e antes de proferida decisão, novos documentos forem juntados aos autos, o postulante deverá ser intimado para se pronunciar.
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