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Em que situação o postulante deve ser intimado para se pronunciar?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situação o postulante deve ser intimado para se pronunciar?
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Resposta
Quando, após a manifestação final e antes da decisão, forem juntados novos documentos aos autos, o postulante deve ser intimado para se pronunciar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final após o encerramento da instrução processual.
Parágrafo Único. Se, após a manifestação final, e antes de proferida decisão, novos documentos forem juntados aos autos, o postulante deverá ser intimado para se pronunciar.
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