Flashcard FC799527
A determinação de diligências complementares pela autoridade julgadora é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A determinação de diligências complementares pela autoridade julgadora é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A autoridade julgadora poderá, se entender necessário para a busca da verdade material, determinar a realização de diligências complementares.
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