Flashcard FC799532
Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, é permitido reproduzir os fundamentos da motivação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, é permitido reproduzir os fundamentos da motivação?
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Resposta
Sim.A reprodução dos fundamentos é permitida, desde que não prejudique direito ou garantia do postulante.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A Administração emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, indicando de forma clara e precisa os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão.
§ 1º Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, desde que não fique prejudicado direito ou garantia do postulante.
§ 2º A motivação de decisão, inclusive quando proferida por órgão colegiado ou comissão, constará em ata ou termo escrito, que figurará como parte integrante do ato.
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