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Qual é o dever da Administração quanto à emissão de decisão final no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o dever da Administração quanto à emissão de decisão final no processo administrativo?
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Resposta
A lei estabelece o dever da Administração de emitir decisão final no processo administrativo, sob pena de responsabilização pelos prejuízos decorrentes do perecimento do direito do postulante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A Administração tem o dever de emitir decisão final no processo, sob pena de responder, na forma da lei, pelos prejuízos decorrentes do perecimento do direito do postulante.
Parágrafo Único. Responderá regressivamente o servidor ou autoridade que der causa ao perecimento do direito do postulante.
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