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Que responsabilidade a Administração assume quando a ausência de decisão final causa o perecimento do direito do postulante?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que responsabilidade a Administração assume quando a ausência de decisão final causa o perecimento do direito do postulante?
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Resposta
A Administração responde, na forma da lei, pelos prejuízos resultantes do perecimento do direito do postulante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A Administração tem o dever de emitir decisão final no processo, sob pena de responder, na forma da lei, pelos prejuízos decorrentes do perecimento do direito do postulante.
Parágrafo Único. Responderá regressivamente o servidor ou autoridade que der causa ao perecimento do direito do postulante.
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