Flashcard FC799536
Quem responde regressivamente quando o perecimento do direito do postulante decorre de ação ou omissão de agente público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem responde regressivamente quando o perecimento do direito do postulante decorre de ação ou omissão de agente público?
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Resposta
Responde regressivamente o servidor ou autoridade que deu causa ao perecimento do direito do postulante, devendo ressarcir a Administração pelo prejuízo causado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A Administração tem o dever de emitir decisão final no processo, sob pena de responder, na forma da lei, pelos prejuízos decorrentes do perecimento do direito do postulante.
Parágrafo Único. Responderá regressivamente o servidor ou autoridade que der causa ao perecimento do direito do postulante.
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