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Quais fundamentos autorizam a decisão definitiva a limitar seus efeitos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais fundamentos autorizam a decisão definitiva a limitar seus efeitos?
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Resposta
Razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua publicação pelos meios previstos em ato normativo.
Parágrafo Único. A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico.
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