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Que opções a decisão definitiva pode adotar quanto ao início de sua eficácia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que opções a decisão definitiva pode adotar quanto ao início de sua eficácia?
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Resposta
Pode determinar que a eficácia comece a partir do próprio ato decisório ou a partir de momento específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua publicação pelos meios previstos em ato normativo.
Parágrafo Único. A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico.
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