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Que espécie de direitos o interessado pode renunciar no âmbito do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que espécie de direitos o interessado pode renunciar no âmbito do processo administrativo?
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Resposta
Pode renunciar apenas a direitos disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O postulante poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários postulantes, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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