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Qual requisito formal é exigido para a declaração de extinção do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual requisito formal é exigido para a declaração de extinção do processo administrativo?
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Resposta
A declaração exige a prática de um ato decisório fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O órgão competente, mediante ato decisório fundamentado, declarará extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou se o objeto da decisão for impossível, ineficaz ou prejudicado por fato superveniente.
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