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Em que situação relacionada à finalidade o processo administrativo deve ser declarado extinto?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situação relacionada à finalidade o processo administrativo deve ser declarado extinto?
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Resposta
Quando a finalidade do processo estiver exaurida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O órgão competente, mediante ato decisório fundamentado, declarará extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou se o objeto da decisão for impossível, ineficaz ou prejudicado por fato superveniente.
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