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Qual consequência decorre se o objeto da decisão se torna impossível?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual consequência decorre se o objeto da decisão se torna impossível?
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Resposta
Deve ser declarada a extinção do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O órgão competente, mediante ato decisório fundamentado, declarará extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou se o objeto da decisão for impossível, ineficaz ou prejudicado por fato superveniente.
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