Flashcard FC799552
Qual consequência decorre quando um fato superveniente prejudica o objeto da decisão?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual consequência decorre quando um fato superveniente prejudica o objeto da decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando um fato superveniente prejudica o objeto da decisão, deve ser declarada a extinção do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O órgão competente, mediante ato decisório fundamentado, declarará extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou se o objeto da decisão for impossível, ineficaz ou prejudicado por fato superveniente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em