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Quem pode desarquivar o processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode desarquivar o processo administrativo?
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Resposta
A Administração, por meio do órgão ou autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Administração poderá desarquivar o processo, por motivo justificado ou em razão de fato superveniente.
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