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Qual a natureza da faculdade conferida à Administração para desarquivar o processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual a natureza da faculdade conferida à Administração para desarquivar o processo?
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Resposta
É uma faculdade discricionária (poderá), ou seja, ato administrativo facultativo sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Administração poderá desarquivar o processo, por motivo justificado ou em razão de fato superveniente.
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