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Que motivo permite à Administração desarquivar o processo sem depender de evento posterior?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que motivo permite à Administração desarquivar o processo sem depender de evento posterior?
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Resposta
O motivo justificado, ou seja, a existência de justificativa plausível que autoriza a reabertura do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Administração poderá desarquivar o processo, por motivo justificado ou em razão de fato superveniente.
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