Flashcard FC799556
Que tipo de ocorrência posterior autoriza o desarquivamento do processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de ocorrência posterior autoriza o desarquivamento do processo?
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Resposta
O fato superveniente, isto é, a ocorrência de circunstância nova e relevante posterior ao arquivamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Administração poderá desarquivar o processo, por motivo justificado ou em razão de fato superveniente.
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