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Qual dever da Administração quando seus atos estiverem eivados de vícios de legalidade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual dever da Administração quando seus atos estiverem eivados de vícios de legalidade?
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Resposta
A Administração tem o dever de invalidar seus atos que apresentem vícios de legalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Administração tem o dever de invalidar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
§ 1º Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados.
§ 2º Na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a qualquer tempo, a Administração invalidará o ato ilegal e adotará medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.
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