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Em quais casos aplica-se o prazo de cinco anos para a invalidação de atos administrativos ilegais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em quais casos aplica-se o prazo de cinco anos para a invalidação de atos administrativos ilegais?
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Resposta
Quando o ato administrativo ilegal produziu efeitos favoráveis ao administrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Administração tem o dever de invalidar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
§ 1º Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados.
§ 2º Na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a qualquer tempo, a Administração invalidará o ato ilegal e adotará medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.
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