Flashcard FC799564
Que medida a Administração deve adotar em relação ao erário quando for comprovada a má-fé do administrado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que medida a Administração deve adotar em relação ao erário quando for comprovada a má-fé do administrado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve adotar medidas para o ressarcimento ao erário, quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Administração tem o dever de invalidar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
§ 1º Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados.
§ 2º Na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a qualquer tempo, a Administração invalidará o ato ilegal e adotará medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em