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Quem deve expressamente indicar os motivos de conveniência ou oportunidade quando houver revogação de ato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem deve expressamente indicar os motivos de conveniência ou oportunidade quando houver revogação de ato administrativo?
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Resposta
A autoridade administrativa competente responsável pela revogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os motivos de conveniência ou oportunidade, que determinarem a revogação do ato administrativo, deverão ser expressamente indicados pela autoridade.
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