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De que maneira os motivos de conveniência ou oportunidade devem ser apresentados pela autoridade ao revogar ato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
De que maneira os motivos de conveniência ou oportunidade devem ser apresentados pela autoridade ao revogar ato administrativo?
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Resposta
Devem ser indicados de forma expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os motivos de conveniência ou oportunidade, que determinarem a revogação do ato administrativo, deverão ser expressamente indicados pela autoridade.
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