Flashcard FC799567
Quais motivos a autoridade precisa especificar para fundamentar a revogação de um ato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais motivos a autoridade precisa especificar para fundamentar a revogação de um ato administrativo?
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Resposta
Os motivos de conveniência ou de oportunidade que justificam a revogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os motivos de conveniência ou oportunidade, que determinarem a revogação do ato administrativo, deverão ser expressamente indicados pela autoridade.
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