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Qual é o dever da Administração em relação a atos que apresentem defeitos sanáveis, quando não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terce
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o dever da Administração em relação a atos que apresentem defeitos sanáveis, quando não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros?
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Resposta
A lei estabelece o dever de convalidar esses atos pela própria Administração quando não houver lesão ao interesse público, ofensa à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.
Parágrafo Único. É vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração.
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