Flashcard FC799572
É permitida a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido impugnada perante a Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
É permitida a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido impugnada perante a Administração?
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Resposta
Não. A convalidação é expressamente vedada quando a legalidade do ato tiver sido objeto de impugnação perante a Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.
Parágrafo Único. É vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração.
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