Flashcard FC799580
O que ocorre com os prazos processuais quando o postulante falece no decorrer do processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que ocorre com os prazos processuais quando o postulante falece no decorrer do processo?
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Resposta
Os prazos ficam suspensos e só passam a correr novamente após a intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
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