Flashcard FC799581
Que evento processual faz os prazos começarem a correr após a morte do postulante?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que evento processual faz os prazos começarem a correr após a morte do postulante?
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Resposta
A intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
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