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Qual obrigação recai sobre o agente público responsável após o encerramento da instrução processual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual obrigação recai sobre o agente público responsável após o encerramento da instrução processual?
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Resposta
Remeter os autos conclusos à autoridade competente para possibilitar a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Encerrada a instrução processual, o agente público responsável remeterá, no prazo de 10 (dez) dias, os autos conclusos à autoridade competente para expedir o ato decisório.
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