Flashcard FC799584
Qual é o prazo para a remessa dos autos conclusos à autoridade competente?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o prazo para a remessa dos autos conclusos à autoridade competente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 10 dias contados a partir do encerramento da instrução processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Encerrada a instrução processual, o agente público responsável remeterá, no prazo de 10 (dez) dias, os autos conclusos à autoridade competente para expedir o ato decisório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em