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Com que finalidade os autos são remetidos à autoridade competente após a instrução processual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Com que finalidade os autos são remetidos à autoridade competente após a instrução processual?
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Resposta
Para que a autoridade competente expeça o ato decisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Encerrada a instrução processual, o agente público responsável remeterá, no prazo de 10 (dez) dias, os autos conclusos à autoridade competente para expedir o ato decisório.
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