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Em que situações a autoridade julgadora deve emitir decisão motivada?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situações a autoridade julgadora deve emitir decisão motivada?
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Resposta
A autoridade deve proferir decisão motivada nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações que sejam de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por igual período, mediante motivação expressa.
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