Flashcard FC799589
Qual é a extensão máxima da prorrogação do prazo para proferir decisão motivada?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a extensão máxima da prorrogação do prazo para proferir decisão motivada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prorrogação pode alcançar um período igual ao prazo inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por igual período, mediante motivação expressa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em