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Qual é a competência da autoridade julgadora quanto ao cumprimento dos prazos previstos na lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a competência da autoridade julgadora quanto ao cumprimento dos prazos previstos na lei?
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Resposta
A autoridade julgadora tem a competência de verificar se os prazos previstos na lei foram excedidos sem motivo legítimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Compete à autoridade julgadora verificar se foram excedidos, sem motivo legítimo, os prazos previstos nesta Lei, determinando, se for o caso, a instauração de processo administrativo disciplinar.
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