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Que providência a autoridade julgadora deve adotar ao constatar que prazos foram excedidos sem motivo legítimo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que providência a autoridade julgadora deve adotar ao constatar que prazos foram excedidos sem motivo legítimo?
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Resposta
Deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar quando for cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Compete à autoridade julgadora verificar se foram excedidos, sem motivo legítimo, os prazos previstos nesta Lei, determinando, se for o caso, a instauração de processo administrativo disciplinar.
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