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Como a 'justa causa' é caracterizada para fins de evitar a extinção do direito do postulante?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como a 'justa causa' é caracterizada para fins de evitar a extinção do direito do postulante?
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Resposta
Trata-se de evento imprevisto, alheio à vontade do postulante, que o impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O prazo para que o postulante atenda à solicitação da Administração quanto à prática de ato destinado à regularização do processo ou para juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário prevista em legislação específica.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, extingue-se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente de declaração da autoridade administrativa, salvo se comprovar que não o realizou por justa causa, observado o disposto no art. 24, § 2º, desta Lei.
§ 2º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade do postulante, e que o impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 3º Verificada a justa causa, a autoridade administrativa competente concederá ao postulante prazo razoável para a prática do ato.
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