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Qual é a finalidade da notificação no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a finalidade da notificação no processo administrativo?
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Resposta
A lei estabelece que a notificação tem por finalidade convocar alguém para integrar o processo administrativo e apresentar defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente.
§ 1º A notificação deverá conter a descrição dos fatos e a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, e será acompanhada de cópia do documento inaugural do processo administrativo, assinalando prazo para manifestação.
§ 2º A notificação é condição de validade do processo administrativo, sendo que o comparecimento espontâneo do notificado supre a sua falta.
§ 3º Comparecendo o notificado apenas para arguir nulidade, considerar-se-á feita a notificação na data que for intimado da decisão.
§ 4º Se o notificado não souber ou não puder assinar a notificação, o seu representante legal ou servidor público assinará a rogo, pelo notificado, na presença, se possível, de duas testemunhas, devendo descrever a situação, mediante termo nos autos.
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