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O que é a intimação na esfera administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que é a intimação na esfera administrativa?
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Resposta
A intimação é o ato que dá ciência a alguém sobre atos e termos do processo, com a finalidade de comunicar informações relevantes ao andamento procedimental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse.
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